Atribuições da Secretaria: Compete a Secretaria Municipal de Habitação – SEMHAB a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização; Apoiar os órgãos competentes, no reassentamento da população desalojada devido à desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou à desocupação de área de risco; Orientar, em articulação com os órgãos competentes, o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos; Cadastrar famílias para atendimento em programas habitacionais desenvolvidos pelo Município ou em convênio com outras entidades; Desenvolver trabalho técnico social antes, durante e depois da ocupação de conjuntos habitacionais; Executar outras atividades pertinentes à sua área de atuação. (Lei Nº 3019/2025)